{"id":85,"date":"2026-01-11T07:10:54","date_gmt":"2026-01-11T10:10:54","guid":{"rendered":"http:\/\/fabioportela.com\/concursopublico\/?p=85"},"modified":"2026-02-15T12:00:13","modified_gmt":"2026-02-15T15:00:13","slug":"concurso-publico-concurseiro-deficiente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fabioportela.com\/concursopublico\/blog\/concurso-publico-concurseiro-deficiente\/","title":{"rendered":"Concurso P\u00fablico &#8211; Concurseiro Deficiente"},"content":{"rendered":"<h2 class=\"document-subtitle\" data-reactid=\"40\">Lei de 2018 garante concurseiro com surdez unilateral concorrer \u00e0s vagas para deficiente.<\/h2>\n<p>Tem sido cada vez mais recorrente os processos judiciais dos concurseiros com surdez unilateral tentando garantir sua vaga como deficiente nos concursos p\u00fablicos pelo Brasil.<\/p>\n<p>A quest\u00e3o \u00e9 que esses processos sempre batem de frente com a s\u00famula 552 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a &#8211; STJ que est\u00e1 de acordo com o artigo <a class=\"cite\" title=\"Artigo 4 do Decreto n\u00ba 3.298 de 20 de Dezembro de 1999\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/11719113\/artigo-4-do-decreto-n-3298-de-20-de-dezembro-de-1999\" target=\"_blank\" rel=\"11719113 noopener\">4<\/a>, <a class=\"cite\" title=\"Inciso II do Artigo 4 do Decreto n\u00ba 3.298 de 20 de Dezembro de 1999\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/11718912\/inciso-ii-do-artigo-4-do-decreto-n-3298-de-20-de-dezembro-de-1999\" target=\"_blank\" rel=\"11718912 noopener\">II<\/a> do Decreto <a class=\"cite\" title=\"Decreto n\u00ba 3.298, de 20 de dezembro de 1999.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/109697\/decreto-3298-99\" target=\"_blank\" rel=\"11719335 noopener\">3.298<\/a>\/99, que por s\u00ed s\u00f3 j\u00e1 derruba toda e qualquer esperan\u00e7a do concurseiro com surdez unilateral em concorrer \u00e0s vagas para deficiente.<\/p>\n<p>Conforme a s\u00famula 552 do STJ:<\/p>\n<blockquote><p>\u201cO portador de surdez unilateral n\u00e3o se qualifica como pessoa com defici\u00eancia para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos p\u00fablicos.\u201d<\/p><\/blockquote>\n<p><b>Mas existe esperan\u00e7a. Fique firme!<\/b><\/p>\n<p>Apesar do <b>engessado<\/b> entendimento desta s\u00famula 552 e do <b>defasado<\/b> decreto <a class=\"cite\" title=\"Decreto n\u00ba 3.298, de 20 de dezembro de 1999.\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/109697\/decreto-3298-99\" target=\"_blank\" rel=\"11719335 noopener\">3.298<\/a>\/99 para a nossa atual sociedade, nosso ordenamento jur\u00eddico brasileiro vem colecionando decis\u00f5es <b>a favor do candidato com surdez unilateral.<\/b> <i>Reconhecendo como deficiente os candidatos com surdez unilateral<\/i>, para fins de concorrer \u00e0s vagas nos concursos p\u00fablicos em todo o Brasil<i>.<\/i><\/p>\n<p>Veja AGORA como anda o progresso para <b>reconhecer<\/b> a <i>surdez unilateral como defici\u00eancia<\/i> nos concursos p\u00fablicos:<\/p>\n<p><b>Estamos no ano 2011<\/b>. O Superior Tribunal Militar &#8211; STM, reconheceu o candidato com <i>surdez unilateral como deficiente<\/i> para o candidato ao cargo de Analista Judici\u00e1rio:<\/p>\n<blockquote><p>\u201cN\u00e3o h\u00e1 plausibilidade jur\u00eddica na interpreta\u00e7\u00e3o restritiva dada ao conceito de deficiente f\u00edsico, pois a pr\u00f3pria <a class=\"cite\" title=\"CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/188546065\/constitui\u00e7\u00e3o-federal-constitui\u00e7\u00e3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\" target=\"_blank\" rel=\"302754 noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil<\/a> em diversos dispositivos esbo\u00e7ou normas protetivas com o intuito de vedar qualquer discrimina\u00e7\u00e3o ao portador de defici\u00eancia\u201d. <a href=\"https:\/\/www.stm.jus.br\/informacao\/agencia-de-noticias\/item\/2445-stm-concede-mandado-de-seguranca-de-candidato-de-concurso-publico\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">Veja essa decis\u00e3o aqui<\/a><\/p><\/blockquote>\n<p><b>Partindo para o ano de 2014<\/b>, o Tribunal Regional Federal da 1a. Regi\u00e3o tamb\u00e9m <i>decidiu a favor do concurseiro com surdez unilateral<\/i>. Na an\u00e1lise do desembargador federal Jo\u00e3o Batista Moreira, o inciso II, do artigo 4 deve ser analisado juntamente com o inciso I, do artigo 3, ambos do Decreto 3.298\/99, de maneira ampla.<\/p>\n<p>Desta forma, o desembargador concluiu por:<\/p>\n<blockquote><p>\u201cconferir reserva de vaga em concurso p\u00fablico a portador de audi\u00e7\u00e3o unilateral\u201d. <a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2014-jul-13\/surdez-unilateral-garante-direito-vaga-deficiente-concurso\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\"><i>Veja essa decis\u00e3o AQUI.<\/i><\/a><\/p><\/blockquote>\n<p><b>Partindo agora para o ano de 2016<\/b>, \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal Superior do Trabalho &#8211; TST garantiu a <i>candidato com surdez unilateral<\/i>, sua inscri\u00e7\u00e3o no concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) como Portador de Necessidade Especial (PNE).<\/p>\n<p>No processo, o ministro Brito Pereira entendeu que a pol\u00edtica p\u00fablica de apoio e integra\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia:<\/p>\n<blockquote><p>\u201c visa promover a igualdade material, concretizando o princ\u00edpio da igualdade formalmente previsto no artigo <a class=\"cite\" title=\"Artigo 5 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10641516\/artigo-5-da-constitui\u00e7\u00e3o-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"10641516 noopener\">5\u00ba<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica&#8221;. <a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2016-nov-28\/surdez-unilateral-basta-participar-concurso-deficiente\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">Veja essa decis\u00e3o AQUI.<\/a><\/p><\/blockquote>\n<p><b>Finalmente, no ano de 2018<\/b>, a Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo, publicou a Lei <a class=\"cite\" title=\"Lei n\u00ba 16.769, de 18 de junho de 2018\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/592426372\/lei-16769-18-s\u00e3o-paulo-sp\" target=\"_blank\" rel=\"194720017 noopener\">16.769<\/a>, de 18 de junho de 2018, RECONHECENDO o <i>candidato com surdez unilateral como deficiente no concurso p\u00fablico<\/i>.<\/p>\n<p>Conforme o artigo primeiro da Lei:<\/p>\n<blockquote><p>\u201cConsidera-se pessoa com defici\u00eancia, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos p\u00fablicos, o <b>indiv\u00edduo diagnosticado com audi\u00e7\u00e3o unilateral<\/b>.\u201d <a href=\"https:\/\/www.al.sp.gov.br\/repositorio\/legislacao\/lei\/2018\/lei-16769-18.06.2018.html\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">Veja a Lei aqui<\/a><\/p><\/blockquote>\n<p>Ent\u00e3o, caro concurseiro, se voc\u00ea tem surdez unilateral e pretende concorrer \u00e0s vagas de deficiente em algum concurso p\u00fablico, n\u00e3o desanime, arregace as mangas e vamos \u00e0 luta.<\/p>\n<p>Consulte o advogado especialista em concursos p\u00fablicos para saber o melhor caminho a seguir para conseguir o sucesso na sua jornada.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lei de 2018 garante concurseiro com surdez unilateral concorrer \u00e0s vagas para deficiente. 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