{"id":98,"date":"2026-01-12T07:05:25","date_gmt":"2026-01-12T10:05:25","guid":{"rendered":"http:\/\/fabioportela.com\/concursopublico\/?p=98"},"modified":"2026-04-10T20:50:28","modified_gmt":"2026-04-10T23:50:28","slug":"concurso-publico-chegou-a-vez-do-concurseiro-com-surdez-unilateral-plc-23-de-2016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fabioportela.com\/concursopublico\/blog\/concurso-publico-chegou-a-vez-do-concurseiro-com-surdez-unilateral-plc-23-de-2016\/","title":{"rendered":"Concurso P\u00fablico – Surdez unilateral"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o judicial de setembro\/2020 garante direito a posse de candidato com surdez unilateral<\/h2>\n

Tem sido cada vez mais recorrente os processos judiciais dos concurseiros com surdez unilateral tentando garantir sua vaga como deficiente nos concursos p\u00fablicos pelo Brasil.<\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 que esses processos sempre batem de frente com a s\u00famula 552 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ que est\u00e1 de acordo com o artigo 4<\/a>, II<\/a> do Decreto 3.298<\/a>\/99, que por s\u00ed s\u00f3 j\u00e1 derruba toda e qualquer esperan\u00e7a do concurseiro com surdez unilateral em concorrer \u00e0s vagas para deficiente.<\/p>\n

Conforme a s\u00famula 552 do STJ:<\/p>\n

\u201cO portador de surdez unilateral n\u00e3o se qualifica como pessoa com defici\u00eancia para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos p\u00fablicos.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Mas existe esperan\u00e7a. Fique firme!<\/b><\/p>\n

Apesar do engessado<\/b> entendimento desta s\u00famula 552 e do defasado <\/b>decreto 3.298<\/a>\/99 para a nossa atual sociedade, nosso ordenamento jur\u00eddico brasileiro vem colecionando decis\u00f5es a favor do candidato com surdez unilateral.<\/b> Reconhecendo como deficiente os candidatos com surdez unilateral<\/i>, para fins de concorrer \u00e0s vagas nos concursos p\u00fablicos em todo o Brasil.<\/p>\n

Est\u00e1 em andamento de aprova\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei da C\u00e2mara n\u00ba 23, de 2016 que<\/b> “Considera pessoa com defici\u00eancia aquela com perda auditiva unilateral.”<\/b><\/i><\/p>\n

Veja AGORA como anda o progresso para reconhecer<\/b> a surdez unilateral como defici\u00eancia<\/i> nos concursos p\u00fablicos:<\/p>\n

No ano 2011<\/b> o Superior Tribunal Militar – STM, reconheceu o candidato com surdez unilateral como deficiente<\/i> para o candidato ao cargo de Analista Judici\u00e1rio:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 plausibilidade jur\u00eddica na interpreta\u00e7\u00e3o restritiva dada ao conceito de deficiente f\u00edsico, pois a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil<\/a> em diversos dispositivos esbo\u00e7ou normas protetivas com o intuito de vedar qualquer discrimina\u00e7\u00e3o ao portador de defici\u00eancia\u201d. Veja essa decis\u00e3o aqui<\/a><\/p><\/blockquote>\n

Partindo para o ano de 2014<\/b>, o Tribunal Regional Federal da 1a. Regi\u00e3o tamb\u00e9m decidiu a favor do concurseiro com surdez unilateral<\/i>. Na an\u00e1lise do desembargador federal Jo\u00e3o Batista Moreira, o inciso II<\/a>, do artigo 4<\/a> deve ser analisado juntamente com o inciso I<\/a>, do artigo 3<\/a>, ambos do Decreto 3.298<\/a>\/99, de maneira ampla.<\/p>\n

Desta forma, o desembargador concluiu por:<\/p>\n

\u201cconferir reserva de vaga em concurso p\u00fablico a portador de audi\u00e7\u00e3o unilateral\u201d. Veja essa decis\u00e3o AQUI.<\/i><\/a><\/p><\/blockquote>\n

Partindo agora para o ano de 2016<\/b>, \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal Superior do Trabalho – TST garantiu a candidato com surdez unilateral<\/i>, sua inscri\u00e7\u00e3o no concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) como Portador de Necessidade Especial (PNE).<\/p>\n

No processo, o ministro Brito Pereira entendeu que a pol\u00edtica p\u00fablica de apoio e integra\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia:<\/p>\n

\u201c visa promover a igualdade material, concretizando o princ\u00edpio da igualdade formalmente previsto no artigo 5\u00ba<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> da Rep\u00fablica”. Veja essa decis\u00e3o AQUI.<\/a><\/p><\/blockquote>\n

Em junho de 2018<\/b>, a Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo, publicou a Lei 16.769<\/a>, de 18 de junho de 2018, RECONHECENDO o candidato com surdez unilateral como deficiente no concurso p\u00fablico<\/i>.<\/p>\n

Conforme o artigo primeiro da Lei:<\/p>\n

\u201cConsidera-se pessoa com defici\u00eancia, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos p\u00fablicos, o indiv\u00edduo diagnosticado com audi\u00e7\u00e3o unilateral<\/b>.\u201d Veja a Lei aqui<\/a><\/p><\/blockquote>\n

Em 08 de agosto de 2018<\/b>, teve aprova\u00e7\u00e3o, e segue para C\u00e2mara dos Deputados, o Projeto de Lei da C\u00e2mara n\u00ba 23, de 2016 com o seguinte texto explicativo de Ementa:<\/p>\n

Estabelece que defici\u00eancia auditiva \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o de longo prazo da audi\u00e7\u00e3o, unilateral ou bilateral, parcial ou total, a qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras impostas pelo meio, obstrui a participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p><\/blockquote>\n

Em 07\/09\/2020, <\/strong>o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo garantiu posse ao cargo de candidato com surdez unilateral com base na LEI N\u00ba 16.769, DE 18 DE JUNHO DE 2018 do estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

A decis\u00e3o do Tribunal de S\u00e3o Paulo entendeu que:<\/p>\n

“A Lei n. 16.769\/18 expressamente reconhece a defici\u00eancia do indiv\u00edduo diagnosticado com audi\u00e7\u00e3o unilateral, cuja edi\u00e7\u00e3o \u00e9 posterior ao enunciado n. 522 da S\u00famula do STJ”.<\/p><\/blockquote>\n

Veja a decis\u00e3o AQUI<\/a>.<\/strong><\/p>\n

ATUALIZA\u00c7\u00c3O: O cen\u00e1rio mudou e novas leis consolidam o seu direito!<\/strong><\/h3>\n

Como mencionamos anteriormente, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro vinha sendo provocado para reverter o entendimento defasado da s\u00famula 552 do STJ e garantir justi\u00e7a aos candidatos com surdez unilateral. A excelente not\u00edcia para voc\u00ea, concurseiro, \u00e9 que essa luta rendeu frutos fant\u00e1sticos e o cen\u00e1rio legislativo avan\u00e7ou significativamente!<\/strong><\/p>\n

Se antes a sua principal arma era contar com a interpreta\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes baseada na Constitui\u00e7\u00e3o ou em leis estaduais isoladas (como a do estado de S\u00e3o Paulo), hoje n\u00f3s temos leis expressas e atualizadas<\/strong> que reconhecem e protegem o seu direito.<\/p>\n

Vit\u00f3ria no \u00c2mbito Federal: A Lei 14.768\/2023.<\/strong>\u00a0No final de 2023, foi promulgada a Lei Federal n\u00ba 14.768, de 22 de dezembro de 2023<\/strong>. Esta legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 um divisor de \u00e1guas nos concursos p\u00fablicos de todo o Brasil, pois define oficialmente como defici\u00eancia auditiva a limita\u00e7\u00e3o de longo prazo, incluindo expressamente a surdez unilateral total<\/strong>.<\/p>\n

Para que o candidato se enquadre nessa lei federal e garanta o seu direito \u00e0s vagas reservadas, estabeleceu-se um crit\u00e9rio objetivo: a perda auditiva deve possuir um valor referencial de m\u00e9dia aritm\u00e9tica de 41 dB (quarenta e um decib\u00e9is) ou mais<\/strong>, aferida por audiograma nas frequ\u00eancias de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.<\/p>\n

Avan\u00e7o Recente no Distrito Federal: A Lei 7.776\/2025.<\/strong> Al\u00e9m da lei federal, legisla\u00e7\u00f5es locais continuam fortalecendo a causa. O avan\u00e7o mais recente e expressivo ocorreu no Distrito Federal com a Lei n\u00ba 7.776, sancionada em 02 de dezembro de 2025<\/strong>.<\/p>\n

Esta lei distrital \u00e9 ainda mais abrangente! Ela alterou a Pol\u00edtica Distrital para Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia e passou a considerar como defici\u00eancia auditiva a perda unilateral (ou bilateral), seja ela parcial ou total<\/strong>. O requisito t\u00e9cnico exigido \u00e9 o mesmo da lei federal: perda de 41 dB ou mais nas frequ\u00eancias de 500Hz a 3.000Hz.<\/p>\n

O que isso significa para o seu concurso hoje?<\/strong> Significa que a lei agora est\u00e1 do seu lado de forma indiscut\u00edvel<\/strong>. Com a edi\u00e7\u00e3o da nova lei federal em 2023 e legisla\u00e7\u00f5es distritais\/estaduais super recentes, a antiga resist\u00eancia das bancas examinadoras perdeu completamente a sua base legal.<\/p>\n

Portanto, caro concurseiro, se voc\u00ea possui diagn\u00f3stico de audi\u00e7\u00e3o unilateral com 41 dB ou mais de perda nas frequ\u00eancias estipuladas, o seu direito de concorrer como Pessoa com Defici\u00eancia (PcD) est\u00e1 resguardado por lei<\/strong>.<\/p>\n

Se a banca do seu concurso tentar barrar a sua posse com base em entendimentos antigos, n\u00e3o recue. Mais do que nunca, a manobra jur\u00eddica apoiada pelas novas leis federais e distritais \u00e9 o caminho mais seguro para garantir a sua nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Consulte sempre um advogado especialista em concursos p\u00fablicos para aplicar essas novas legisla\u00e7\u00f5es ao seu caso e garantir o sucesso na sua jornada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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