É inadmissível que o Estado reconheça sua condição racial hoje e a negue amanhã. Se você já ingressou no serviço público por cotas ou foi aprovado em bancas anteriores, a sua reprovação atual pode ser ilegal e arbitrária.
Você estudou meses, anos. Superou a nota de corte, passou nas provas objetivas e discursivas. No momento de confirmar o que o Estado já sabe, a banca examinadora te exclui do certame.
Muitas vezes, a mesma banca (pequenas e grandes bancas) que te aprovou em 2022, afirma que você não possui o fenótipo em 2024. Seu fenótipo não mudou. O que mudou foi a falta de critério técnico.
"Venire Contra Factum Proprium"
A Administração Pública é regida pelo princípio da segurança jurídica. Ela não pode ter comportamentos contraditórios. Se houve reconhecimento prévio da sua condição racial por órgãos oficiais, esse ato gera uma presunção que não pode ser ignorada.
Saiba como aplicar essa tese ao seu caso
Dr. Fabio Portela é especialista em reverter injustiças em concursos públicos.
Com vasta experiência em mandados de segurança e ações ordinárias contra bancas examinadoras, utilizamos suas aprovações anteriores como prova cabal perante o Juiz. Demonstramos a arbitrariedade da comissão atual para garantir liminares de reintegração.
Sim. A aprovação em heteroidentificação de concursos anteriores é um documento fundamental para demonstrar a contradição da banca atual.
O Judiciário não avalia o fenótipo diretamente, mas anula o ato administrativo por falta de fundamentação e desrespeito a princípios constitucionais como a razoabilidade.
O ideal é agir imediatamente após o indeferimento do recurso administrativo para tentar uma medida liminar que te mantenha nas próximas etapas.
A Administração Pública deve ser coerente. Fale com o especialista e entenda como recuperar seu lugar no concurso.
FALAR COM DR. FABIO PORTELA