Não deixe que um edital abusivo destrua anos de estudo. O STJ garante: o diploma deve ser exigido na posse, não na inscrição.
Você se dedicou, abdicou de momentos com a família, investiu tempo e dinheiro. Agora que a aprovação chegou, a banca tenta te barrar exigindo um diploma que você terá em mãos apenas em alguns meses.
"O concurso exige o diploma agora, no momento da inscrição. E agora?"
Muitas bancas usam essa exigência como um "filtro" ilegal para reduzir o trabalho administrativo, ignorando que o objetivo do concurso é selecionar o mais apto, e não o que tem o papel em mãos meses antes de começar a trabalhar.
A Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é taxativa:
"O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público."
Por que isso te salva?
Quando a posse chega antes do diploma, não é o fim da linha.
Ação rápida para garantir a participação nas próximas etapas ou a própria reserva da vaga com base na jurisprudência do STJ.
Uma estratégia inteligente: pedir para ir para o último lugar da lista, ganhando meses (ou anos) para obter sua formação sem perder o direito de ser chamado.
Em casos de urgência, buscamos a ordem judicial imediata para que você assuma o cargo enquanto o processo principal discute o mérito.
O Dr. Fabio Portela é especialista em reverter negativas de posse e combater abusos de bancas examinadoras em todo o Brasil.
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