Termos de Uso e Serviço

TERMOS DE USO E SERVIÇO

Última atualização: Setembro de 2026

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Ao navegar, utilizar simuladores de viabilidade ou preencher formulários de contato neste site, você declara ter lido, compreendido e concordado expressamente com todas as condições aqui dispostas.

1. NATUREZA INFORMATIVA E AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL IMEDIATO

1.1. O conteúdo disponibilizado neste site — incluindo artigos, guias, textos explicativos, ferramentas interativas e simuladores de viabilidade jurídica — possui caráter estritamente informativo, pedagógico e de orientação preliminar.

1.2. O uso deste site, a leitura de seus conteúdos ou a realização de simulações automáticas não estabelecem relação cliente-advogado, mandato judicial ou contratação formal de serviços advocatícios. A contratação de assessoria jurídica somente se aperfeiçoa mediante: Atendimento individualizado; Análise técnica aprofundada dos documentos do certame; Assinatura expressa de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios e respectiva Procuração (ad judicia ou extra judicia).

2. SIMULADORES DE VIABILIDADE E ISENÇÃO DE PROMESSA DE RESULTADO

2.1. O resultado emitido por qualquer simulador interativo, questionário ou teste disponibilizado no site constitui mera triagem automatizada com base nas informações declaradas exclusivamente pelo usuário.

2.2. Em estrito cumprimento ao Código de Ética e Disciplina da OAB, não há garantia, promessa ou vinculação de resultado favorável em eventuais ações judiciais, recursos administrativos ou medidas liminares. A viabilidade jurídica definitiva depende da jurisprudência atualizada dos tribunais, da instrução probatória e da análise singular de cada edital e caso concreto.

3. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS

3.1. O usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados pessoais e das informações sobre o certame (fase, banca examinadora, notas e prazos) fornecidos nos formulários, simuladores ou nas comunicações via WhatsApp e/ou E-mail.

3.2. O titular do site reserva-se o direito de não prosseguir com o atendimento preliminar caso sejam constatadas informações falsas, incompletas ou manifestamente inconsistentes.


4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. Todos os textos, layouts, marcas, logotipos, elementos gráficos, códigos-fonte e materiais publicados no site fabioportela.com são de titularidade do Advogado responsável Dr. Fábio Portela ou foram devidamente licenciados, estando protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial.

4.2. É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, comercialização ou modificação de qualquer conteúdo deste site sem a prévia e expressa autorização por escrito. 

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E LINKS EXTERNOS

5.1. O site é mantido sob padrões rigorosos de segurança e disponibilidade técnica. No entanto, não nos responsabilizamos por indisponibilidades temporárias decorrentes de falhas em servidores de hospedagem, provedores de telecomunicações, ataques cibernéticos ou fatores de força maior.

5.2. O site pode conter links diretos para plataformas de terceiros (como WhatsApp, portais de bancas examinadoras ou órgãos públicos). Não exercemos controle sobre políticas de privacidade, termos ou conteúdos de sites de terceiros, cabendo ao usuário verificar suas respectivas diretrizes.

6. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais coletados durante o uso do site (como nome, telefone, dados do concurso e cookies) segue rigorosamente o disposto na nossa Política de Privacidade e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

7. CANAIS DE ATENDIMENTO E IDENTIFICAÇÃO

Para esclarecimento de dúvidas sobre estes Termos de Uso ou informações sobre nossos serviços jurídicos em concursos públicos:

Responsável: Fábio Portela – Advogado Especialista em Concursos Públicos

Domínio Oficial: fabioportela.com

Atendimento: Através dos botões e canais de contato disponibilizados no site.

8. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da utilização deste site, fica eleito o Foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, que é o endereço sede do registro principal do advogado responsável, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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