Como resolver laudo médico de candidato deficiente negado pela banca do concurso público

Resolver a negativa de um laudo médico de candidato deficiente pela banca do concurso público envolve algumas etapas administrativas e jurídicas. Aqui estão os passos recomendados:

1. Análise do Laudo e do Edital

Primeiro, é importante analisar o laudo médico emitido e compará-lo com os requisitos estabelecidos no edital do concurso público. Verifique se o laudo médico atendeu a todas as exigências, como especificações sobre o tipo de deficiência, a assinatura de um profissional habilitado, a apresentação de exames complementares se necessário, a correta indicação do CID, etc.

2. Recurso Administrativo

Se o laudo estiver conforme as exigências do edital, o próximo passo é interpor um recurso administrativo. O recurso deve ser elaborado de forma detalhada, contestando a negativa da banca e apresentando argumentos sólidos com base no laudo médico apresentado.

Dicas para o Recurso:

• Prazo: Verifique o prazo para interposição do recurso no edital.
• Argumentação: Explique por que o laudo atende aos requisitos do edital e, se possível, inclua pareceres ou laudos adicionais de profissionais de saúde especializados na deficiência que corroboram o diagnóstico.
• Legislação: Faça referência à legislação aplicável, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o Decreto nº 3.298/1999 ou outra legislação conforme seja sua deficiência.

3. Ação Judicial

Se o recurso administrativo for indeferido, a via judicial dever ser a solução para garantir a participação do candidato no concurso público. Importante procurar um advogado especialista em concursos públicos.

Pontos Importantes na Ação Judicial:

• Provas: Envie para o advogado todos os documentos, laudos médicos, recurso administrativo e a resposta da banca.
• Tutela Antecipada: Conforme seja o caso, o advogado poderá solicitar a tutela antecipada para permitir a participação do candidato no concurso imediatamente.
• Fundamentação: Ação poderá ser baseada nos princípios constitucionais da igualdade e da inclusão, além das normas específicas de proteção aos direitos das pessoas com deficiência.

Conclusão

Seguir esses passos pode aumentar significativamente as chances de reverter a negativa do laudo médico. Caso precise de assistência jurídica específica, é recomendável procurar um advogado especializado em concursos públicos.

Caso tenha dúvidas adicionais ou necessite de assistência para iniciar o processo, sinta-se à vontade para perguntar. Estou aqui para ajudar.

Até a próxima!

Dr. Fábio Portela é Advogado Especialista em Concursos Públicos com dedicação exclusiva. Faça contato em: www.fabioportela.com