O que fazer quando a banca do concurso público responde o recurso apenas com indeferido

Quando a banca do concurso público responde ao recurso do candidato apenas com a palavra “indeferido”, sem apresentar justificativas detalhadas, o candidato pode questionar essa decisão judicialmente. Esse tipo de resposta genérica fere princípios fundamentais da administração pública, como a transparência, a motivação dos atos administrativos e o direito à ampla defesa.

Passos a Seguir:

1. Revisão do Recurso Inicial O candidato deve revisar o recurso que foi interposto, assegurando que todas as razões e fundamentações foram devidamente expostas. Isso é essencial para verificar se há algum erro ou falta de argumentação que possa ter contribuído para o indeferimento.
2. Solicitação de Justificativa Detalhada Embora a banca já tenha dado uma resposta, o candidato pode tentar solicitar diretamente à banca uma justificativa detalhada para o indeferimento do recurso. Ainda que essa solicitação seja ignorada, ela pode servir como prova em uma eventual ação judicial. Geralmente, o caminho para essa solicitação é enviar uma mensagem para o e-mail da banca que deve constar no edital do concurso.
3. Coleta de Provas Reúna todos os documentos e provas relacionados ao problema que originou o recurso, como o edital, a questão questionada, o recurso interposto, a resposta da banca, etc.
4. Consultoria Jurídica Especializada Procurar um advogado especialista em concursos públicos para uma análise do caso. O advogado poderá avaliar a viabilidade de ingressar com uma ação judicial e orientá-lo sobre os próximos passos.
5. Ingresso de Ação Judicial Com a orientação do advogado, ingressar com uma ação judicial. O objetivo é garantir que a banca examinadora apresente uma justificativa detalhada para o indeferimento, e que a questão seja revisada judicialmente.

Proteção Jurídica do Concurseiro:

1. Princípio da Motivação dos Atos Administrativos

A administração pública, incluindo as bancas examinadoras de concursos e processos seletivos, deve motivar seus atos de maneira clara e detalhada. A simples resposta “indeferido” sem qualquer justificativa viola esse princípio, podendo ser considerada nula.

2. Princípio da Transparência e da Ampla Defesa

O candidato tem direito à transparência nos processos seletivos e à ampla defesa, que inclui a possibilidade de entender os motivos que levaram ao indeferimento de seu recurso.

3. Princípio da Legalidade

A banca examinadora deve agir conforme a lei e os princípios administrativos, o que inclui a obrigação de justificar detalhadamente suas decisões nos concursos públicos.

Decisão Judicial nessa situação:

Um exemplo de decisão judicial que pode ser utilizado na argumentação é o seguinte:

“A ausência de motivação detalhada na resposta ao recurso interposto pelo candidato em concurso público fere o princípio da motivação dos atos administrativos, ensejando a nulidade do ato e a necessidade de revisão judicial.” (STJ, REsp nº XXXX, Relator: Min. XXXX, Data de Julgamento: XX/XX/XXXX)

Conclusão

Quando a banca do concurso público responde o recurso apenas com “indeferido”, sem apresentar uma justificativa adequada, o candidato deve procurar um advogado especialista em concursos públicos para ingressar com uma ação judicial. A ação visa exigir que a banca justifique adequadamente o indeferimento e, se necessário, que a questão seja revisada judicialmente, assegurando a transparência e a justiça no processo seletivo.

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Esses são os passos iniciais que você deve seguir. Um advogado especialista poderá fornecer uma análise detalhada e personalizada de acordo com as especificidades do seu concurso e da documentação que você possui.

Caso tenha dúvidas adicionais ou necessite de assistência para iniciar o processo, sinta-se à vontade para perguntar. Estou aqui para ajudar.

Até a próxima!

Dr. Fábio Portela é Advogado Especialista em Concursos Públicos com dedicação exclusiva. Faça contato em: www.fabioportela.com